{"id":167,"date":"2024-04-09T23:13:45","date_gmt":"2024-04-10T02:13:45","guid":{"rendered":"https:\/\/dev.newmd.com.br\/rcdespachos\/?page_id=167"},"modified":"2024-04-09T23:17:46","modified_gmt":"2024-04-10T02:17:46","slug":"a-federacao","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/rcdespachos.com.br\/?page_id=167","title":{"rendered":"A Federa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A\u00a0Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Despachantes Aduaneiros<\/strong>\u00a0foi criada em 21 de abril de 1953 com o objetivo de congregar e representar a categoria econ\u00f4mica dos Despachantes Aduaneiros em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Suas atribui\u00e7\u00f5es incluem a luta pelos direitos e interesses da categoria, com representatividade para conciliar diverg\u00eancias e conflitos entre os Sindicatos afiliados, bem como promover a solidariedade e a uni\u00e3o de toda a classe profissional; defender os princ\u00edpios de liberdade para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, a lealdade na concorr\u00eancia e a \u00e9tica no desempenho da atividade profissional.<\/p>\n

O DESPACHANTE ADUANEIRO<\/strong><\/p>\n

O Despachante Aduaneiro \u00e9 um profissional que atua no Brasil desde 1850, e que tem contribu\u00eddo nesses 158 anos para a moderniza\u00e7\u00e3o do desembara\u00e7o de mercadorias em importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o, bem como na intermedia\u00e7\u00e3o de mercadorias em tr\u00e2nsito no pa\u00eds.<\/p>\n

A principal fun\u00e7\u00e3o do Despachante Aduaneiro \u00e9 a formula\u00e7\u00e3o da chamada Declara\u00e7\u00e3o Aduaneira \u2013 cujo conceito moderno foi delimitado pela Conven\u00e7\u00e3o de Kyoto, das Na\u00e7\u00f5es Unidas e absorvido pelas principais legisla\u00e7\u00f5es aduaneiras do mundo.<\/p>\n

Os Despachantes Aduaneiros exercem atividades eminentemente de interesse p\u00fablico, conforme j\u00e1 reconhecido pela literatura existente sobre a profiss\u00e3o e mesmo pelas pr\u00f3prias autoridades aduaneiras nacionais e internacionais, tanto que esses profissionais mant\u00eam v\u00ednculo operacional di\u00e1rio e intenso com os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que controlam os sistemas aduaneiros, com eles atuando pari passu. Atuam mediante inscri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em Registros pr\u00f3prios das Superintend\u00eancias Regionais da Secretaria da Receita Federal, ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de requisitos e perman\u00eancia como ajudante de despachante aduaneiro por 2 (dois) anos, no m\u00ednimo, da data de sua inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os Despachantes Aduaneiros somente podem atuar mediante procura\u00e7\u00e3o outorgada pelos interessados (importadores, exportadores e viajantes procedentes do exterior) e ap\u00f3s credenciamento espec\u00edfico no SISCOMEX \u2013 Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior, sendo ele uma das poucas pessoas elencadas pela lei como capaz de receber senha pr\u00f3pria para acessar dito Sistema e praticar os atos relacionados aos despachos aduaneiros de mercadorias importadas ou a exportar.<\/p>\n

Essa \u00e9 a raz\u00e3o pela qual os Despachantes Aduaneiros v\u00eam sendo citados expressamente em v\u00e1rios diplomas legais como respons\u00e1veis ou co-respons\u00e1veis nos processamentos de despachos de mercadorias importadas e a exportar e est\u00e3o inseridos naquele Sistema como parceiros da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica na presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os que s\u00e3o de interesse p\u00fablico.<\/p>\n

\u00c9 indubit\u00e1vel que o despacho aduaneiro \u00e9 um procedimento fiscal regrado e regido por normas do Direito Tribut\u00e1rio, e, consequentemente, ligado a outros ramos do Direito, em especial o Constitucional, o Administrativo, o Comercial e o Civil, motivo pelo qual o contribuinte (importador e exportador) est\u00e1 obrigado a cumprir as normas legais que regem aquele procedimento, que \u00e9, como se sabe, todo salpicado de atos obrigatoriamente formais. O Despachante Aduaneiro, portanto, \u00e9 a pessoa que legalmente representa o contribuinte, o que o coloca como respons\u00e1vel perante o tomador de seus servi\u00e7os (mandante) e perante a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, al\u00e9m das normas que disciplinam suas atividades, de natureza \u00e9tica.<\/p>\n

Assim, qualquer erro de digita\u00e7\u00e3o praticado por esses profissionais pode gerar penalidades face \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre o despacho aduaneiro, a qual, em muitas ocasi\u00f5es, \u00e9 interpretada de forma extensiva pela fiscaliza\u00e7\u00e3o. O profissional arca com todo o peso de levar esse procedimento at\u00e9 o fim sem qualquer incorre\u00e7\u00e3o, o que \u00e0s vezes n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil se se levar em conta que a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 densa e lacunosa, causando d\u00favidas no pr\u00f3prio seio da fiscaliza\u00e7\u00e3o, haja vista o grande n\u00famero de consultas existentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas tribut\u00e1rias e fiscais, em todos os n\u00edveis. O pr\u00f3prio Sistema antes referido n\u00e3o \u00e9 completo, apesar de se constituir num poderoso e revolucion\u00e1rio instrumento para o Com\u00e9rcio Exterior. Sabe-se que o mesmo est\u00e1 sendo cada vez mais aperfei\u00e7oado. \u00c9 que esse Sistema foi concebido levando em conta o objetivo de se agilizar e racionalizar os servi\u00e7os, o que \u00e9 muito bom para todos, mas a sua natureza virtual conflita, algumas vezes, com a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o maior tribut\u00e1ria que norteia esse tipo de procedimento fiscal, pois o contribuinte se v\u00ea tolhido em alguns de seus direitos face o Sistema n\u00e3o estar preparado para a pr\u00e1tica de certos atos, podendo-se citar como exemplo, entre v\u00e1rios, os casos de retifica\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o por simples erro.<\/p>\n

O fato \u00e9 que o Despachante Aduaneiro est\u00e1 hoje situado no centro de todo esse procedimento, ou seja, no \u201colho do furac\u00e3o\u201d obrigando-se, por isso, a se manter permanentemente atualizado n\u00e3o s\u00f3 com as normas gerais do Direito e as praxes operacionais exigidas, assim como com outras obriga\u00e7\u00f5es e atos que s\u00e3o baixados todos os dias pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, em qualquer n\u00edvel (local, regional ou central), pertecentes aos diversos Minist\u00e9rios que comp\u00f5em o Governo, tais como Minist\u00e9rio da Fazenda ( todos os \u00f3rg\u00e3os da SRF), Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (Anvisa), Minist\u00e9rio da Marinha (Marinha Mercante), Minist\u00e9rio da Agricultura, Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio (Secex e Decex), Minist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito, etc. Essa \u00e9 a raz\u00e3o pela qual esse profissional tem sido chamado frequentemente a participar de reuni\u00f5es com o pessoal dos departamentos de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o dos interessados e mesmo com as autoridades aduaneiras, de v\u00e1rios n\u00edveis, para emprestar seu apoio, mediante cr\u00edticas e sugest\u00f5es, \u00e0s iniciativas que visam a melhoria dos servi\u00e7os aduaneiros em geral.<\/p>\n

Os Despachantes Aduaneiros n\u00e3o emitem ou geram eletronicamente os documentos que instruem os despachos (fatura comercial, conhecimento de carga, etc ), a n\u00e3o ser os formul\u00e1rios que corrrespondem aos pr\u00f3prios despachos e as peti\u00e7\u00f5es e outros atos que exigem acessamento \u00e0quele Sistema ou mesmo os praticados fora dele, mas nem por isso ele deixa de sofrer injustamente as conseq\u00fc\u00eancias de uma opera\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o mal formulada ou efetivada no exterior. \u00c9 o caso de erro de expedi\u00e7\u00e3o de mercadoria ou da chegada desta em quantidade maior ou menor que a constante dos documentos emitidos no exterior ou, ainda, com pre\u00e7os incompat\u00edveis com o mercado. Estes expedientes provocam a paralisa\u00e7\u00e3o dos despachos e mesmo a reten\u00e7\u00e3o das mercadorias respectivas, dando a impress\u00e3o aos menos avisados que o despachante aduaneiro errou, o que n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade. Outras vezes \u2013 \u00e9 de citar, a pr\u00f3pria fiscaliza\u00e7\u00e3o provoca o trancamento do despacho por exig\u00eancia incompat\u00edvel com o conte\u00fado, alcance e sentido da norma legal que sup\u00f5e ser a prevista para a hip\u00f3tese discutida, provocando intermin\u00e1veis controv\u00e9rsias que n\u00e3o raro s\u00e3o decididas em favor do contribuinte em inst\u00e2ncia superior, mas enquanto o lit\u00edgio perdura ao despachante \u00e9 atribu\u00edda culpa pelas ocorr\u00eancias que o geraram.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 10.833, de 2003, prev\u00ea uma s\u00e9rie de san\u00e7\u00f5es \u00e0s pessoas intervenientes na \u00e1rea aduaneira, citando o Despachante Aduaneiro expressamente. Existem hoje muitos diplomas legais nesse sentido.<\/p>\n

Al\u00e9m de todas essas responsabilidades que caracterizam a profiss\u00e3o, constantes do Decreto que regulamenta as atividades desses profissionais e de outras que v\u00eam sendo sucessivamente criadas ao longo destes anos, \u00e9 de se dizer que o Sistema ao qual esses profissionais s\u00e3o submetidos, pode exp\u00f4-los \u00e0 sanha de pessoas inescrupulosas ou mal intencionadas. Veja-se o seguinte exemplo: uma pessoa que conhe\u00e7a o CPF-MF do Despachante Aduaneiro pode tentar o acesso por mais de 3 (tr\u00eas) vezes seguidas a tal Sistema e errar propositadamente a forma de faz\u00ea-lo, fato que bastar\u00e1 para bloquear, automaticamente, a senha do profissional, impedindo-o de dar consecu\u00e7\u00e3o aos despachos que est\u00e3o tramitando sob sua responsabilidade. Este expediente tem ocorrido com certa frequ\u00eancia e tem por objetivo prejudicar voluntariamente o despachante, causando-lhe ineg\u00e1veis preju\u00edzos de natureza financeira e, sobretudo, comercial. Dever-se-ia inverter a forma de acessamento \u00e0quele Sistema, indicando-se primeiramente a senha e, em seguida, o n\u00famero do CPF-MF, o que evitaria esse tipo de ataque. Note-se um outro exemplo: basta um simples erro na cita\u00e7\u00e3o do armaz\u00e9m ou recinto alfandegado para que o Sistema exija a efetua\u00e7\u00e3o de um novo despacho aduaneiro, para o qual j\u00e1 se pagou os tributos e cumpriu todas as demais formalidades. Vale dizer: o estancamento do despacho, a efetua\u00e7\u00e3o de nova declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o com todas as sequelas que disso adv\u00e9m, podendo-se dizer que a retifica\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito que consta do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

N\u00e3o se pode negar, portanto, que o Despachante Aduaneiro est\u00e1 cada vez mais sendo reconhecido como profissional participativo do Com\u00e9rcio Exterior, n\u00e3o s\u00f3 pela import\u00e2ncia dos servi\u00e7os que executa, de natureza p\u00fablica, mas igualmente pelos conhecimentos que \u00e9 obrigado a deter na execu\u00e7\u00e3o dos mesmos, da\u00ed as responsabilidades que a ele v\u00eam sendo atribu\u00eddas, cada vez mais, pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n

Cabe-nos, por tudo isso, conclamar os colegas despachantes \u00e0 uni\u00e3o em torno de um ideal comum, qual seja, o da participa\u00e7\u00e3o efetiva de todos objetivando engrandecer ainda mais a categoria, o que se d\u00e1 com a pr\u00e1tica di\u00e1ria do trabalho eficiente e do cultivo \u00e0 \u00e9tica profissional.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/rcdespachos.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/167"}],"collection":[{"href":"http:\/\/rcdespachos.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"http:\/\/rcdespachos.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/rcdespachos.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/rcdespachos.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=167"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/rcdespachos.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/167\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":170,"href":"http:\/\/rcdespachos.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/167\/revisions\/170"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/rcdespachos.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=167"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}